Decretos Estaduais MS

  • DECRETO Nº 12.921, DE 12 DE JANEIRO DE 2010

    Altera dispositivo do Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

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  • DECRETO Nº 13.192, DE 19 DE MAIO DE 2011

    Altera a redação do parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 12.921, de 12 de janeiro de 2010. ISENÇÃO DA TMF PARA FLORESTAS PLANTADAS

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  • DECRETO Nº 13.397, DE 22 DE MARÇO DE 2012

    Institui o Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (CEURH).

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