Produtores que possuem áreas cultivadas com eucalipto, pinus, seringueira ou erva-mate acima de 0,5 hectare devem realizar o cadastro no sistema MS Agro Data, conforme estabelece a Lei Estadual nº 6.293/2024, a Portaria IAGRO nº 3.640/2020 e a Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL nº 003/2025.

📅 Prazos para cadastramento:

• Áreas acima de 1.000 hectares: até 31/07/2026
• Áreas entre 100 e 1.000 hectares: até 31/10/2026
• Áreas de 0,5 a 100 hectares: até 31/03/2027

⚠️ O não cumprimento dos prazos estabelecidos poderá acarretar multa de 100 UFERMS, além das demais sanções previstas na legislação vigente.

O cadastramento deve ser realizado de forma online, por meio do MS Agro Data, garantindo a regularização e a conformidade das propriedades rurais.

A IAGRO reforça a importância da adesão dentro dos prazos legais e orienta os produtores a realizarem o cadastro com antecedência.

Mais informações: https://lnkd.in/d4DeYBgx

Créditos: Divulgação da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO).